AREsp 1954601 - DECISAO

AREsp 1954601 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a alegação de suspensão de prazo por feriado deve ser comprovada por documento oficial expedido pelo tribunal de origem no momento da interposição do recurso; a verificação da tempestividade do recurso dirigido ao STJ obedece ao prazo do tribunal a quo; e a jurisprudência do STJ entende que o dia do servidor não configura feriado nacional salvo comprovação específica, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ANNE CAROLINE BARBOSA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Feriado Forense, Suspensão De Prazos, Prova De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Feriado Forense Suspensão De Prazos Prova De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANNE CAROLINE BARBOSA PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 30/10/2020 deve ser considerado feriado nacional ou suspensão de expediente forense para efeitos de contagem de prazo
  2. 2 Se a ausência de expediente no STJ afeta a aferição da tempestividade de recurso endereçado ao presidente do tribunal a quo
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a alegação de suspensão de prazo por feriado deve ser comprovada por documento oficial expedido pelo tribunal de origem no momento da interposição do recurso; a verificação da tempestividade do recurso dirigido ao STJ obedece ao prazo do tribunal a quo; e a jurisprudência do STJ entende que o dia do servidor não configura feriado nacional salvo comprovação específica, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)