AREsp 1786874 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material no relatório (retificação do parágrafo às fls. 799), mas não receberam efeito modificativo porque a decisão embargada apresentou fundamento suficiente e específico de que o Distrito Federal não impugnou, no Agravo em Recurso Especial, a aplicação da Súmula 13/STJ, tendo focado na Súmula 83/STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse reforma do julgado.

Parties
Embargante: Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 13/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Material Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 13/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal e Territórios

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material no acórdão
  2. 2 Se a Procuradoria do Distrito Federal e Territórios impugnou especificamente a aplicação da Súmula 13/STJ no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material no relatório (retificação do parágrafo às fls. 799), mas não receberam efeito modificativo porque a decisão embargada apresentou fundamento suficiente e específico de que o Distrito Federal não impugnou, no Agravo em Recurso Especial, a aplicação da Súmula 13/STJ, tendo focado na Súmula 83/STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Sanada a ocorrência de erro material no relatório, com retificação do parágrafo constante às fls. 799 (e-STJ)
  • Manutenção dos demais termos do acórdão recorrido, sem atribuição de efeito infringente