EREsp 1925770 - DECISAO

EREsp 1925770 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque ficou demonstrado que a licença médica do Min. Felix Fischer expirou em 30/06/2021, razão pela qual a decisão monocrática assinada em 1º/07/2021 foi proferida por magistrado no exercício do cargo; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, e os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria já decidida; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Embargante: EDSON ALBERTASSI; Interessada: Marf Empreendimentos e Participações Ltda.; Réu: Jorge Sayed Picciani; Réu: Paulo Cesar Melo de Sá; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida; Embargos Rejeitados; Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Licença Médica De Magistrado, Competência, Medida Cautelar Inominada, Erro Material, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Licença Médica De Magistrado Competência Medida Cautelar Inominada Erro Material +1 more

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Parties

EDSON ALBERTASSI

Embargante

Marf Empreendimentos e Participações Ltda.

Interessada

Jorge Sayed Picciani

Réu

Paulo Cesar Melo de Sá

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida; Embargos Rejeitados; Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática foi proferida por Ministro que estava em licença médica e, portanto, sem jurisdição para assinar
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para rediscussão da matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque ficou demonstrado que a licença médica do Min. Felix Fischer expirou em 30/06/2021, razão pela qual a decisão monocrática assinada em 1º/07/2021 foi proferida por magistrado no exercício do cargo; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, e os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria já decidida; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por Edson Albertassi.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o feito.