REsp 1894323 - ACORDAO

REsp 1894323 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; por fim, a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante / Exequente: GILSON RODRIGUES; Embargado / Impugnante: ESTADO DE SERGIPE; Interessado / Impetrante Do Mandado De Segurança: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (embargos Opostos a Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 283/stf, Interrupção Da Prescrição Por Execução Coletiva, URV
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 283/stf Interrupção Da Prescrição Por Execução Coletiva +1 more

Case Brief

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Parties

GILSON RODRIGUES

Embargante / Exequente

ESTADO DE SERGIPE

Embargado / Impugnante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Interessado / Impetrante Do Mandado De Segurança

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (embargos Opostos a Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Se a execução coletiva interrompeu a prescrição das execuções individuais e qual o marco temporal dessa interrupção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; por fim, a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter, na íntegra, o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno