AREsp 1406016 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nem indicou tais vícios conforme exige o art. 1.023 do CPC/2015, configurando mero inconformismo e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; logo, não cabe sanar ou alterar o julgado via aclaratórios nem reexaminar matéria de fato.

Parties
Embargante: EDSON SOARES DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos (decisão unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Gratificação De Atividade De Segurança GAS, Advertência De Multa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf +3 more

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Parties

EDSON SOARES DA SILVA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF aos embargos por falta de indicação do vício
  3. 3 Se os aclaratórios constituem meio adequado para reexame do mérito ou para atribuição de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nem indicou tais vícios conforme exige o art. 1.023 do CPC/2015, configurando mero inconformismo e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; logo, não cabe sanar ou alterar o julgado via aclaratórios nem reexaminar matéria de fato.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos (decisão unânime)

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertida a parte de que eventual oposição de novos Embargos de Declaração considerados protelatórios ensejará aplicação de multa