REsp 1917970 - ACORDAO

REsp 1917970 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade). Ademais, a embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo Tribunal de origem, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, e qualquer necessidade de reexame de fatos ou provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SANDRA MARIA VIEIRA RAMOS; Embargada: ESTADO DE SERGIPE; Impetrante No Mandado De Segurança / Parte Interessada: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Súmula 283/stf, URV
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA VIEIRA RAMOS

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Embargada

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante No Mandado De Segurança / Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF em face da ausência de impugnação de fundamentos suficientes
  3. 3 momento do início da contagem do prazo prescricional para execuções individuais (2003 vs. 2016)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade). Ademais, a embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo Tribunal de origem, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, e qualquer necessidade de reexame de fatos ou provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Ministra Relatora
  • Manter o acórdão recorrido