REsp 1890970 - ACORDAO

REsp 1890970 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a parte embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do aresto recorrido, de modo que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, não sendo cabível o reexame de matéria já decidida nesta via processual.

Parties
Embargante: AUGUSTO CESAR DO BOMFIM; Embargada: ESTADO DE SERGIPE; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 283/stf, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula 283/stf +1 more

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Parties

AUGUSTO CESAR DO BOMFIM

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Embargada

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia
  3. 3 prescrição da pretensão executória em face de execução coletiva e individual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a parte embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do aresto recorrido, de modo que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, não sendo cabível o reexame de matéria já decidida nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão recorrido