EAREsp 1209825 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado tratou da suspensão da prescrição em razão de liminar em ação rescisória, matéria diversa dos acórdãos paradigmas que versam sobre interrupção da prescrição em situações factuais distintas, não restando demonstrada divergência jurisprudencial ou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE DIADEMA; Embargado: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prescrição Suspensão Da Prescrição Interrupção Da Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE DIADEMA

Embargante

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à interrupção ou suspensão da prescrição
  2. 2 Se os acórdãos paradigmas são coincidentes fático-juridicamente com o caso para fins de divergência jurisprudencial
  3. 3 Se o ajuizamento de ação rescisória interrompe a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado tratou da suspensão da prescrição em razão de liminar em ação rescisória, matéria diversa dos acórdãos paradigmas que versam sobre interrupção da prescrição em situações factuais distintas, não restando demonstrada divergência jurisprudencial ou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração de fls. 548/552e.
  • Publique-se e intimem-se.