REsp 1939201 - DECISAO

REsp 1939201 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto à majoração dos honorários, aplicando-se os Enunciados Administrativos nº 3 e nº 7/STJ e o art. 85, § 11, do CPC/2015, e fixaram-se honorários sucumbenciais recursais em 2% do valor atualizado da condenação em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo, Gratificação De Desempenho De Atividade De Perícia Médica Previdenciária GDAPMP, Servidores Inativos E Pensionistas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo Gratificação De Desempenho De Atividade De Perícia Médica Previdenciária GDAPMP Servidores Inativos E Pensionistas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários de advogado
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto à majoração dos honorários, aplicando-se os Enunciados Administrativos nº 3 e nº 7/STJ e o art. 85, § 11, do CPC/2015, e fixaram-se honorários sucumbenciais recursais em 2% do valor atualizado da condenação em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Suprimo o vício alegado.
  • Fixam-se honorários sucumbenciais recursais no importe de 2% do valor atualizado da condenação.