REsp 1960263 - DECISAO

REsp 1960263 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão; o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e a resolução da controvérsia não exigiu análise de norma local quanto à retroatividade da lei mais benéfica, prevista no art. 106 do CTN, além de se observar que o CPC/2015 (art. 489) limita a obrigação de enfrentamento de argumentos às questões capazes de infirmar a conclusão adotada.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargado: KALIL MARTIN MUJICA DE KAMIS E MUKA CAMISARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Súmula 280/stf, Execução Fiscal, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Súmula 280/stf Execução Fiscal Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

KALIL MARTIN MUJICA DE KAMIS E MUKA CAMISARIA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 280/STF ao exame do Recurso Especial
  3. 3 Retroatividade da lei mais benéfica e sua previsão no art. 106 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão; o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e a resolução da controvérsia não exigiu análise de norma local quanto à retroatividade da lei mais benéfica, prevista no art. 106 do CTN, além de se observar que o CPC/2015 (art. 489) limita a obrigação de enfrentamento de argumentos às questões capazes de infirmar a conclusão adotada.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.