REsp 1864096 - ACORDAO

REsp 1864096 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre as teses suscitadas; a alegada ausência de análise não se configurou omissão, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão de cláusulas do acordo de colaboração premiada cuja interpretação e reexame são vedados em Recurso Especial pela Súmula 5/STJ, sendo, portanto, incabíveis nos aclaratórios.

Parties
Embargante: JABF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Colaboração Premiada, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Cláusula Contratual, Operação Lava Jato
Penal Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Acordo De Colaboração Premiada Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Cláusula Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JABF

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise da incidência da Súmula 5/STJ
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo de colaboração premiada em sede de Recurso Especial/embargos
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre as teses suscitadas; a alegada ausência de análise não se configurou omissão, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão de cláusulas do acordo de colaboração premiada cuja interpretação e reexame são vedados em Recurso Especial pela Súmula 5/STJ, sendo, portanto, incabíveis nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Manter o acórdão embargado