AREsp 1815787 - ACORDAO

AREsp 1815787 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque (i) o acórdão embargado havia não conhecido do agravo interno por intempestividade (art. 1.070 CPC/2015) e (ii) as razões dos embargos estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, não indicando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte. Foi advertida multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: ANTONIO FRANCISCO DE MOURA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DE MOURA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade do agravo interno (art. 1.070 do CPC/2015)
  3. 3 Dissociação das razões dos embargos em relação aos fundamentos do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque (i) o acórdão embargado havia não conhecido do agravo interno por intempestividade (art. 1.070 CPC/2015) e (ii) as razões dos embargos estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, não indicando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte. Foi advertida multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos declaratórios considerados protelatórios