AREsp 1809738 - DECISAO

AREsp 1809738 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, inclusive considerando as hipóteses do parágrafo único, devendo manter-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos fundamentos do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 definição de obscuridade, contradição e erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, inclusive considerando as hipóteses do parágrafo único, devendo manter-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.