HC 689353 - DECISAO

HC 689353 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Competência Para Habeas Corpus
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Competência Para Habeas Corpus

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Possibilidade de consideração da petição avulsa como Agravo Regimental
  3. 3 Se o habeas corpus poderia ser conhecido como substitutivo de recurso próprio