AREsp 1689046 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à manifestação sobre a multa requerid a; acolhem-se os embargos de declaração para suprir essa omissão, sem efeitos modificativos, e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a sanção.

Parties
Embargante: JOÃO CAVICHIO; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Substituto Processual: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Prolatado Pela Segunda Turma (publicado Em 27/08/2021)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015; mantido o restante do acórdão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Substituição Processual, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Substituição Processual Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

JOÃO CAVICHIO

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Substituto Processual

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Prolatado Pela Segunda Turma (publicado Em 27/08/2021)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  2. 2 Pressupostos para imposição da multa recursal (necessidade de manifesta inadmissibilidade ou improcedência)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à manifestação sobre a multa requerid a; acolhem-se os embargos de declaração para suprir essa omissão, sem efeitos modificativos, e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a sanção.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015; mantido o restante do acórdão.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015