AREsp 1940615 - ACORDAO

Não há omissão ou contradição: não houve impugnação concreta, no momento processual oportuno, aos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre pelo Tribunal de origem; a tentativa de suprir tais deficiências no agravo regimental era inviável em razão da preclusão consumativa; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties: Embargante: DAVID AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Apelo Nobre, Impugnação De Fundamentação

Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Inadmissão De Apelo Nobre Impugnação De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID AUGUSTO VIEIRA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão e contradição no acórdão
2 Se o agravo em recurso especial impugnou concretamente os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre
3 Se a preclusão consumativa impede suprir deficiências do agravo em recurso especial por meio do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.