REsp 1739442 - DECISAO

REsp 1739442 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou as questões capazes de infirmar seu conteúdo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscutir matéria fático-probatória ou para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sucessão Processual, Habilitação De Herdeiros, Reexame De Provas
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Sucessão Processual Habilitação De Herdeiros Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegação de que o óbito ocorreu antes da fase de execução
  2. 2 incidência ou não da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 possibilidade de sucessão processual/habilitação de herdeiros na fase de execução e momento da sucessão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou as questões capazes de infirmar seu conteúdo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscutir matéria fático-probatória ou para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.