AREsp 1861344 - DECISAO

AREsp 1861344 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, na hipótese concreta de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação, aplica‑se o art. 85, §7º do CPC/2015, impedindo a pretensão dos embargantes de alterar o decidido quanto à incidência dos honorários ou à inaplicabilidade do art. 1º‑D da Lei 9.494/97; ademais, embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: BENJAMIN JAYME VELMOVITKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Art. 1º D Da Lei 9.494/97, Art. 85, §7º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Público/administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Art. 1º D Da Lei 9.494/97 Art. 85, §7º Do Cpc/2015

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Parties

BENJAMIN JAYME VELMOVITKY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97 às execuções sujeitas ao regime de RPV
  2. 2 Incidência ou não dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação
  3. 3 Possibilidade de utilização dos Embargos de Declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, na hipótese concreta de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação, aplica‑se o art. 85, §7º do CPC/2015, impedindo a pretensão dos embargantes de alterar o decidido quanto à incidência dos honorários ou à inaplicabilidade do art. 1º‑D da Lei 9.494/97; ademais, embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.