REsp 1953505 - DECISAO

REsp 1953505 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou nem indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o requisito de indicação do art. 1.023 do CPC/2015; ademais, a alegação de prevenção é afastada pela jurisprudência do STJ que reconhece que execuções individuais derivadas de sentença coletiva não geram prevenção, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Substituição Processual, Legitimidade Sindical, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prevenção Substituição Processual Legitimidade Sindical Súmula 284 STF Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos embargos (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Alegação de prevenção em razão de distribuição prévia de recurso oriundo de execução individual de título coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou nem indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o requisito de indicação do art. 1.023 do CPC/2015; ademais, a alegação de prevenção é afastada pela jurisprudência do STJ que reconhece que execuções individuais derivadas de sentença coletiva não geram prevenção, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos.