REsp 1958274 - DECISAO

REsp 1958274 - DECISAO

Constatada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão recorrido quanto ao argumento apresentado pela Fazenda Nacional sobre a aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários, o Tribunal superior anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a matéria omitida.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante/executada: Contribuinte (empresa executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Modificação Do Sujeito Passivo, Súmula 392/stj, Princípio Da Causalidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Anulação De Acórdão
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Falência Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Modificação Do Sujeito Passivo +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Contribuinte (empresa executada)

Embargante/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários após reconhecimento de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Constatada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão recorrido quanto ao argumento apresentado pela Fazenda Nacional sobre a aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários, o Tribunal superior anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado nos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste expressamente acerca do quanto alegado nos aclaratórios.