AREsp 1916520 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito já analisada (vedado nos embargos de declaração), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão atraindo o Enunciado n.182, e é vedada a análise de dispositivos constitucionais no recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas, Consunção, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens
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Parties

HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito já analisada (vedado nos embargos de declaração), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão atraindo o Enunciado n.182, e é vedada a análise de dispositivos constitucionais no recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.