AREsp 1951465 - DECISAO

AREsp 1951465 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 porque o acórdão recorrido decidiu fundamentada e expressamente sobre a insuficiência dos documentos que instruíram a petição inicial, configurando inépcia da inicial por ausência de comprovantes de disponibilização do valor, razão pela qual conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando o entendimento da Súmula 568/STJ e o art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: DANIEL SOARES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravо Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Honorários De Sucumbência, Súmula 568/stj, Provas Documentais Em Ação Monitória, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Emenda Da Inicial Honorários De Sucumbência Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

DANIEL SOARES MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Suficiência dos documentos que instruem a ação monitória
  3. 3 Configuração de inépcia da petição inicial por ausência de comprovantes de disponibilização de valores

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 porque o acórdão recorrido decidiu fundamentada e expressamente sobre a insuficiência dos documentos que instruíram a petição inicial, configurando inépcia da inicial por ausência de comprovantes de disponibilização do valor, razão pela qual conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando o entendimento da Súmula 568/STJ e o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento