AREsp 1958254 - DECISAO

AREsp 1958254 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a prova juntada (calendário, relação de feriados e páginas de internet) não é idônea para comprovar feriado local conforme pacífica jurisprudência desta Corte, de modo que a intempestividade do recurso não foi afastada e não há fundamento para modificar o decisum.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Intempestividade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Temperstividade do Agravo no Recurso Especial diante de feriado local e ponto facultativo
  2. 2 Comprovação documental de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a prova juntada (calendário, relação de feriados e páginas de internet) não é idônea para comprovar feriado local conforme pacífica jurisprudência desta Corte, de modo que a intempestividade do recurso não foi afastada e não há fundamento para modificar o decisum.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)