REsp 1945668 - DECISAO

REsp 1945668 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de erro material, contradição ou omissão na decisão embargada, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que afasta a majoração de honorários recursais quando não há condenação em honorários desde a origem do processo, e considerando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Embargante: Espólio de Maria José Vieira de Vasconcellos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

Espólio de Maria José Vieira de Vasconcellos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material/omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Requisitos para a fixação de honorários recursais segundo o CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de erro material, contradição ou omissão na decisão embargada, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que afasta a majoração de honorários recursais quando não há condenação em honorários desde a origem do processo, e considerando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.