AREsp 1304771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e fundamentação apta a manter o resultado não foi impugnada pelo embargante; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justifiquem esclarecimento ou complementação.

Parties
Embargante: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo - SINDIFISP/SP; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos Declaratórios No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação Rescisória Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo - SINDIFISP/SP

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Segundos Embargos Declaratórios No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Possível afronta dos acórdãos recorridos à jurisprudência da 1ª Seção (AR 3.996/SC) quanto à inadmissibilidade de ação rescisória para discutir honorários arbitrados equitativamente
  3. 3 Violações apontadas ao artigo 535 do CPC/1973 e alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e fundamentação apta a manter o resultado não foi impugnada pelo embargante; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justifiquem esclarecimento ou complementação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração