AREsp 1784781 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso tinha caráter infringente ao pretender reabrir discussão já decidida. Ademais, o acórdão fundamentou adequadamente a manutenção da decisão de primeiro grau ao concluir que não há prova do abuso da personalidade jurídica nem esgotamento das diligências para localização de bens, sendo insuficientes meros indícios de encerramento irregular da sociedade ou ausência de bens para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Embargante: UNICOA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Código De Processo Civil Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Código De Processo Civil Art. 1.022

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Parties

UNICOA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Necessidade de prova de fraude/abuso para desconsideração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso tinha caráter infringente ao pretender reabrir discussão já decidida. Ademais, o acórdão fundamentou adequadamente a manutenção da decisão de primeiro grau ao concluir que não há prova do abuso da personalidade jurídica nem esgotamento das diligências para localização de bens, sendo insuficientes meros indícios de encerramento irregular da sociedade ou ausência de bens para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.