AREsp 1942022 - DECISAO

AREsp 1942022 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, demonstrando que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem ausência de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, do CPC/2015; a menção a honorários recursais está em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE FURNAS E DME - SINDEFURNAS; Impugnante / Embargado: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A; Impugnante / Embargado: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Judicial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Fundamentação Judicial Honorários De Sucumbência

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Parties

SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE FURNAS E DME - SINDEFURNAS

Embargante

FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A

Impugnante / Embargado

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Impugnante / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Judicial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de fundamentação conforme art. 489, § 1º, III e IV do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, demonstrando que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem ausência de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, do CPC/2015; a menção a honorários recursais está em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.