REsp 1902910 - DECISAO

REsp 1902910 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão embargado: a decisão atacada enfrentou adequadamente as questões capazes de infirmar sua conclusão, os argumentos apresentados não superaram os óbices de admissibilidade (incluindo a Súmula 7/STJ), e a análise pretendida demandaria interpretação constitucional sob competência do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, embargos não são meio apto para rediscussão do mérito ou reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Imunidade Tributária (art. 150, VI, "a")
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Imunidade Tributária (art. 150, Vi, "a")

Case Brief

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão embargado: a decisão atacada enfrentou adequadamente as questões capazes de infirmar sua conclusão, os argumentos apresentados não superaram os óbices de admissibilidade (incluindo a Súmula 7/STJ), e a análise pretendida demandaria interpretação constitucional sob competência do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, embargos não são meio apto para rediscussão do mérito ou reexame fático-probatório.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.