REsp 1951775 - DECISAO

REsp 1951775 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal a quo não examinou os dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento), razão pela qual não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à correção de error in judicando.

Parties
Embargante: SUPERSONICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Fundamentação Judicial Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj Código De Processo Civil De 2015 +1 more

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Parties

SUPERSONICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das disposições do CTN (arts. 142, 146 e 149) pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal a quo não examinou os dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento), razão pela qual não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à correção de error in judicando.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.