REsp 1961894 - DECISAO

REsp 1961894 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados não configuram contradição interna do julgado, mas questões atinentes ao mérito ou a contradição externa; além disso, o mérito não foi apreciado em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que não há omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Contradição Interna, Omissão, Erro Material, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Contradição Interna Omissão Erro Material +1 more

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Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados não configuram contradição interna do julgado, mas questões atinentes ao mérito ou a contradição externa; além disso, o mérito não foi apreciado em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que não há omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.