AREsp 1859888 - ACORDAO

AREsp 1859888 - ACORDAO

Por estar o acórdão suficientemente fundamentado e não apresentar os vícios previstos no art. 619 do CPP, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAICON AUGUSTO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Repercussão Geral
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON AUGUSTO DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade) no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão suficientemente fundamentado e não apresentar os vícios previstos no art. 619 do CPP, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.