MS 26431 - ACORDAO

MS 26431 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma motivada e suficiente as questões necessárias, não padecendo dos vícios previstos no art.1.022 do CPC/2015; ademais, parte das alegações dos embargantes constituía mera reiteração de inconformismo e pretensão de rediscutir o mérito já decidido (incluindo matéria constitucional que não cabe ao STJ, na via especial, apreciar para prequestionamento). Mantém-se, assim, o entendimento majoritário da Primeira Seção de que a Notificação 392/2020, por sua generalidade, violou art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e o direito ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual o acórdão havia concedido segurança para...

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: Mario Ritacco Dell Armi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Revisão De Anistia, Notificação Para Apresentação De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839), Decadência/termo Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Revisão De Anistia Notificação Para Apresentação De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral (tema 839) +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Mario Ritacco Dell Armi

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Notificação 392/2020 era genérica e violou o art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Aplicabilidade imediata do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) sem necessidade de publicação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma motivada e suficiente as questões necessárias, não padecendo dos vícios previstos no art.1.022 do CPC/2015; ademais, parte das alegações dos embargantes constituía mera reiteração de inconformismo e pretensão de rediscutir o mérito já decidido (incluindo matéria constitucional que não cabe ao STJ, na via especial, apreciar para prequestionamento). Mantém-se, assim, o entendimento majoritário da Primeira Seção de que a Notificação 392/2020, por sua generalidade, violou art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e o direito ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual o acórdão havia concedido segurança para...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO
  • Mantém-se o acórdão da Primeira Seção que concedeu a segurança para anular a Notificação 392/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.370, de 05/06/2020