EREsp 1888483 - DECISAO

EREsp 1888483 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos pretendiam, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida, o que não é permitido em embargos declaratórios, e a decisão atacada estava em consonância com precedentes do STJ quanto à aplicação do art. 85, § 7º do CPC/2015.

Parties
Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art. 85, § 7º, Cpc/2015), Uniformização De Jurisprudência (art. 926 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios (art. 85, § 7º, Cpc/2015) Uniformização De Jurisprudência (art. 926 Cpc)

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 7º do CPC/2015 quanto à base de cálculo dos honorários executivos
  3. 3 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos pretendiam, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida, o que não é permitido em embargos declaratórios, e a decisão atacada estava em consonância com precedentes do STJ quanto à aplicação do art. 85, § 7º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração