REsp 1961309 - DECISAO

REsp 1961309 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; o embargante apenas demonstra discordância com o resultado e pretende reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e pelas normas do CPC/2015 (arts. 1.022 e 489).

Parties
Embargante: JULIO CESAR DA SILVA SERENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA SERENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda reexame fático-probatório
  2. 2 Presença ou ausência de omissão e contradição na decisão embargada
  3. 3 Limites e finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; o embargante apenas demonstra discordância com o resultado e pretende reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e pelas normas do CPC/2015 (arts. 1.022 e 489).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.