AREsp 1342137 - DECISAO

AREsp 1342137 - DECISAO

Por haver omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de erro material nos cálculos — situação suscetível de ter sido sanada por embargos de declaração e não examinada especificamente — restou configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação específica das matérias suscitadas nos declaratórios.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Judicial, Erro Material Em Cálculos, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Judicial Erro Material Em Cálculos Correção Monetária Expurgos Inflacionários

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto a erro material nos cálculos
  2. 2 Alegada violação ao art. 475, I, e 509, §4º, do CPC/2015 quanto ao índice de correção monetária
  3. 3 Alegada violação ao art. 494 do CPC/2015 quanto à inclusão/exclusão de valores após limite temporal

Ratio Decidendi

Por haver omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de erro material nos cálculos — situação suscetível de ter sido sanada por embargos de declaração e não examinada especificamente — restou configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação específica das matérias suscitadas nos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial