AREsp 1875315 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; os embargos apenas buscam rediscutir mérito já decidido e o recurso foi prejudicado por irregularidade formal com incidência da Súmula 182/STJ; os embargos reiteram argumentos anteriores e configuram abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual determinou‑se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: HENRIQUE FRANCISCO DE OLIVEIRA BIANO; Embargante: SULAMITA DE OLIVEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Impugnação Específica
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Recurso Especial Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

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Parties

HENRIQUE FRANCISCO DE OLIVEIRA BIANO

Embargante

SULAMITA DE OLIVEIRA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão e contradição no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 caráter protelatório dos recursos repetidos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; os embargos apenas buscam rediscutir mérito já decidido e o recurso foi prejudicado por irregularidade formal com incidência da Súmula 182/STJ; os embargos reiteram argumentos anteriores e configuram abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual determinou‑se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Certificação imediata do trânsito em julgado do feito
  • Baixa dos autos