AREsp 1959411 - DECISAO

AREsp 1959411 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão de prazos por documento hábil (art. 1.003, § 6º do CPC/2015), não se verificando vício que os embargos possam sanar (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), aplicando-se o CPC/2015 em razão da data de intimação do decisum recorrido.

Parties
Embargante: DESBAN - FUNDACAO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

DESBAN - FUNDACAO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos por portarias relacionadas à pandemia
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e exigência do art. 1.003, § 6º

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão de prazos por documento hábil (art. 1.003, § 6º do CPC/2015), não se verificando vício que os embargos possam sanar (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), aplicando-se o CPC/2015 em razão da data de intimação do decisum recorrido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)