REsp 1948052 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não houve negativa de prestação jurisdicional, o recurso não ultrapassou o óbice das Súmulas 7/STJ e 283/STF, e não há determinação para sobrestamento vinculada ao REsp 1.703.697/PE que justificasse aguardar seu deslinde.
- Parties
- Embargante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas 7/stj E 283/stf, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Fundef/fundeb
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão quanto ao agravo em recurso especial
- 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 3 possibilidade de utilização dos Declaratórios para rediscussão da matéria já julgada
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não houve negativa de prestação jurisdicional, o recurso não ultrapassou o óbice das Súmulas 7/STJ e 283/STF, e não há determinação para sobrestamento vinculada ao REsp 1.703.697/PE que justificasse aguardar seu deslinde.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos Declaratórios.
Full Case Text
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