AREsp 1881205 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ e os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para revisão meritória do julgado.

Parties: Embargante: AMILTON AMARO AMORIM; Embargante: WELLINGTON SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 619 Do Código De Processo Penal

Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

AMILTON AMARO AMORIM

Embargante

WELLINGTON SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ
3 Cabimento dos embargos de declaração como meio de revisão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração