REsp 1930203 - ACORDAO

REsp 1930203 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por se destinarem à tentativa de alterar o resultado do julgado, sem demonstrar qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por incidir o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, configurando mera rediscussão de matéria já decidida, situação não amparada pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: WASHINGTON LUIZ TORRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ TORRES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por se destinarem à tentativa de alterar o resultado do julgado, sem demonstrar qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por incidir o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, configurando mera rediscussão de matéria já decidida, situação não amparada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração