EREsp 1826045 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade) e por inexistir prequestionamento dos dispositivos indicados, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência baseada no art. 265 do CC/02, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, não cabe reexame do mérito por meio de embargos.

Parties
Embargante: SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA; Embargado: SBARAINI; Interessada: WEST SIDE SHOPPING CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Legitimidade Passiva, Erro De Fato, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

Embargante

SBARAINI

Embargado

WEST SIDE SHOPPING CENTER LTDA

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento do art. 265 do CC/02 e do art. 134, II, do CC/16
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade) e por inexistir prequestionamento dos dispositivos indicados, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência baseada no art. 265 do CC/02, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, não cabe reexame do mérito por meio de embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração de embargos protelatórios implicará a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.