AREsp 1519420 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrido, sendo a pretensão da embargante mera rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties: Embargante: VALE S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
2 Possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração
3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.