EAREsp 1844647 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade; as alegações do embargante buscavam reexame do conjunto fático-probatório (inclusive interpretação de cláusulas e prova pericial e prova oral), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83/STJ, e não foi demonstrado cerceamento de defesa passível de correção por aclaratórios.

Parties
Embargante: Álvaro Luiz dos Santos Brum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Álvaro Luiz dos Santos Brum

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 alegada necessidade de produção de prova oral e cerceamento de defesa
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade; as alegações do embargante buscavam reexame do conjunto fático-probatório (inclusive interpretação de cláusulas e prova pericial e prova oral), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83/STJ, e não foi demonstrado cerceamento de defesa passível de correção por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração