RMS 67126 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a impugnar o mérito da decisão; além disso, a remoção de servidores constitui provimento derivado e não configura preterição de candidatos aprovados em concurso, conforme precedentes do STJ.
- Parties
- Embargante: JONATHAN DE VILA CIRIMBELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Concurso Público, Preterição De Candidatos, Remoção De Servidores, Direito Líquido E Certo
Case Brief
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Parties
JONATHAN DE VILA CIRIMBELLI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
- 2 Se a remoção de servidores configura preterição de candidatos aprovados em concurso e direito à nomeação
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a impugnar o mérito da decisão; além disso, a remoção de servidores constitui provimento derivado e não configura preterição de candidatos aprovados em concurso, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os Embargos de Declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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