AREsp 1511945 - ACORDAO

AREsp 1511945 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição passível de correção, buscando, na realidade, rediscutir o mérito e alterar o resultado do julgado; aplicou‑se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e reconheceu‑se a inaplicabilidade dos aclaratórios para reabrir discussão sobre matéria de mérito ou sobre questões cuja apreciação dependia de conhecimento do recurso principal.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição (menção)
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Princípio Da Dialeticidade Prescrição (menção)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Pretensão de reconhecer prescrição nos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição passível de correção, buscando, na realidade, rediscutir o mérito e alterar o resultado do julgado; aplicou‑se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e reconheceu‑se a inaplicabilidade dos aclaratórios para reabrir discussão sobre matéria de mérito ou sobre questões cuja apreciação dependia de conhecimento do recurso principal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.