REsp 1911807 - ACORDAO

REsp 1911807 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, diante de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e impedimento de rever premissas pelos óbices da Súmula nº 7/STJ e da Súmula nº 284/STF.

Parties
Embargante: ANA PAULA GUIMARAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Rediscussão De Matéria, Legitimidade Sindical
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Rediscussão De Matéria Legitimidade Sindical

Case Brief

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Parties

ANA PAULA GUIMARAES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, diante de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e impedimento de rever premissas pelos óbices da Súmula nº 7/STJ e da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.