AREsp 1737707 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou a alegada omissão, verificando que houve preclusão quanto à produção de provas pela parte e ausência de prejuízo, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado; não se impõe multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CITILAB DIAGNÓSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Produção De Provas, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Preclusão Produção De Provas Nulidade Processual Súmula 7/stj Multa Processual

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Parties

CITILAB DIAGNÓSTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 preclusão do direito à prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou a alegada omissão, verificando que houve preclusão quanto à produção de provas pela parte e ausência de prejuízo, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado; não se impõe multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar do primeiro recurso sem caráter manifestamente protelatório