AREsp 1922588 - DECISAO

AREsp 1922588 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada examinou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, não padecia de omissão ou contradição, e o conhecimento do recurso especial estaria vedado pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Contradição E Omissão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Contradição E Omissão Honorários Advocatícios

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Parties

MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no aresto recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 pedido de sucumbência recíproca e revisão de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada examinou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, não padecia de omissão ou contradição, e o conhecimento do recurso especial estaria vedado pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo tema será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).