RMS 67125 - DECISAO

RMS 67125 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo certo que a parte pretendeu a reforma do decidido; além disso, a própria decisão firmeou que a existência de contratos temporários não confere, por si, direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas.

Parties
Embargante: TARCIS ALVAN OLIVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração do particular rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Contratações Temporárias
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação De Aprovados Contratações Temporárias

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Parties

TARCIS ALVAN OLIVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se contratações temporárias dão direito líquido e certo à nomeação de aprovados em cadastro de reserva
  3. 3 Configuração de preterição de candidatos aprovados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo certo que a parte pretendeu a reforma do decidido; além disso, a própria decisão firmeou que a existência de contratos temporários não confere, por si, direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas.

Court Disposition

Embargos de Declaração do particular rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.