AREsp 1728846 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram decididas com análise do conjunto probatório, de modo que o reexame demandaria incursão no acervo fático, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a insurgência consistia em pretensão meramente infringente e não restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos para imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Assistência Judiciária Gratuita, Mandato/procuração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Assistência Judiciária Gratuita Mandato/procuração +1 more

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por manutenção de argumento que sustenta o acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram decididas com análise do conjunto probatório, de modo que o reexame demandaria incursão no acervo fático, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a insurgência consistia em pretensão meramente infringente e não restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos para imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório